Lei Estadual 16.158/2013
18 de dezembro de 2020Dispões sobre a criação e concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina. Lei Estadual 16.158/2013
Dispões sobre a criação e concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina. Lei Estadual 16.158/2013