Lei Estadual 16.158/2013
18 de dezembro de 2020Dispões sobre a criação e concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina. Lei Estadual 16.158/2013
Deliberação CIB 47/2016
30 de setembro de 2020A Deliberação 47/2016 define as Diretrizes para operacionalização das Centrais de Regulação Ambulatoriais no Estado de Santa Catarina. No link abaixo é possível acessar o documento atualizado em setembro de 2020. Deliberação CIB – 47/2016 (revisada em 2020)