Publicada a Portaria SAS n. 1660 que retira, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, marcações e procedimentos relacionados ao Projeto Olhar Brasil

PORTARIA SAS N. 1.660, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 

Retira, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, marcações e procedimentos relacionados ao Projeto Olhar Brasil

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 03 de outubro de 2012, que redefiniu o Projeto Olhar Brasil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamentou o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/2012/MS/MEC; e

Considerando o fim da vigência da Portaria nº 134/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 2015 que prorrogou o prazo do Projeto Olhar Brasil para Estados e Municípios que tiveram habilitação até 31 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, da Tabela de Serviço Especializado do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), as Classificações dos Serviços Especializados a seguir:

Art. 2º Fica excluída da tabela de Habilitações do CNES a habilitação 05.05 – Projeto Olhar Brasil.

Art. 3º Ficam excluídas da Tabela de Adesão a Programas/Projetos de Saúde do CNES, as adesões: 09.08 – Adesão do Estado/Distrito Federal ao Projeto Olhar Brasil e 09.09 – Adesão do Município ao Projeto Olhar Brasil.

Art. 4º Ficam excluídos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos a seguir:

Art. 5º Fica excluída a regra condicionada código 0002 Condiciona o tipo de financiamento por FAEC (POB) aplicada aos pro- cedimentos a seguir:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação conforme cronograma de disponibilização de versões do Departamento do SUS (DATASUS).