Portaria Habilita Municípios confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD)

PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro
de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Santa Catarina para confecção de próteses dentárias nos
Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com
o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.374/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que altera os valores dos procedimentos da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)
realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política
Nacional de Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos
Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal; e
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos
transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 2.615.130,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil
e cento e trinta reais) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e
Municípios de Santa Catarina, decorrentes do credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias
(LRPD), conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para a transferência, regular e automática,
aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante descrito no
art. 1º desta Portaria, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade – Componente Limite Financeiro de
Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima)
parcela.
RICARDO BARROS
ANEXO