Decreto Estadual 241/2015

24 de julho de 2024

Disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos servidores públicos estaduais na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames e procedimentos de saúde e estabelece outras providências. Baixar Decreto Estadual 241/2015

Portaria SES/SC 313/2015

17 de fevereiro de 2021

Define as atribuições de autoridade sanitária ao Médico Regulador e dá outras providências. Baixar Portaria SES/SC 313/2015