Deliberação CIB 27/2020 – Recursos para enfrentamento do COVID-19

A distribuição de 100% do recurso da Portaria Ministerial nº 480/2020 entre os 295 municípios do estado, utilizando o critério per capita com base na população da estimativa do TCU em 2018, para uso nas ações de enfrentamento da epidemia do coronavírus. Os valores destinados a cada município estão no anexo desta Deliberação e devem ser transferidos fundo a fundo do Ministério da Saúde para os municípios.

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