Cronograma das Emendas Parlamentares (CONASEMS)

Foi publicada a Portaria nº 38 que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao Orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto  no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017).

Confira a portaria

Confira os cronogramas: