Aplicação de recursos decorrentes de emenda parlamentar para incremento do PAB ou do MAC

Prezados,
Considerando a publicação das portarias com habilitações dos municípios para recepção de recursos de emendas parlamentares nos últimos dias . segue Nota técnica n. 06/2019 da Câmara dos Deputados onde traz análise sobre as aplicações possíveis de financiamento com recursos de emenda parlamentar impositiva destinada às ações 2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas e 2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.

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