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PORTARIA Nº 2.203, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 – Institui a NOB
PORTARIA Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 – Institui a NOAS
PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 – Pacto de Gestão
PORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 – Cria os Blocos de Financiamento